A ONSSA é um estabelecimento público, tutelado pelo Ministério da Agricultura, Pescas Marítimas, Desenvolvimento Rural e Águas e Florestas, criado pela Lei n.º 25-08 e dotado de personalidade jurídica e autoridade. autonomia financeira, Sem prejuízo das competências atribuídas pela legislacão e regulamentacão em vigor aos departamentos ministeriais ou outros órgãos, o Gabinete exerce em nome do
Estado as competências relativas à proteccão da saúde dos consumidores e à preservacão da saúde animal e vegetal.
